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Base Legal da Aprendizagem Profissional

Lei nº 10.097/2000
Estabelece as regras gerais sobre a aprendizagem profissional e altera a CLT
Decreto nº 9.579/2018
Regulamenta a Lei da Aprendizagem e consolida atos normativos
CLT Arts. 428-433
Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho sobre aprendizagem

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